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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
28/09/2020 17:25:26 EDIÇÃO 0179/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
25/09/2020 16:54:36 EDIÇÃO 0178/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
24/09/2020 16:52:46 EDIÇÃO 0177/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
23/09/2020 16:59:46 EDIÇÃO 0176/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
22/09/2020 17:26:55 EDIÇÃO 0175/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
21/09/2020 18:33:07 EDIÇÃO 0174/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
18/09/2020 17:21:09 EDIÇÃO 0173/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
17/09/2020 17:29:47 EDIÇÃO 0172/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
16/09/2020 17:00:24 EDIÇÃO 0171/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
15/09/2020 17:12:59 EDIÇÃO 0170/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
14/09/2020 17:01:06 EDIÇÃO 0169/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.