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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
20/10/2020 16:47:28 EDIÇÃO 0194/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
19/10/2020 16:58:04 EDIÇÃO 0193/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
16/10/2020 16:46:10 EDIÇÃO 0192/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
15/10/2020 17:08:56 EDIÇÃO 0191/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
14/10/2020 17:20:52 EDIÇÃO 0190/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
13/10/2020 16:54:13 EDIÇÃO 0189/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
09/10/2020 17:06:35 EDIÇÃO 0188/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
08/10/2020 16:51:31 EDIÇÃO 0187/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
07/10/2020 17:04:21 EDIÇÃO 0186/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
06/10/2020 16:58:25 EDIÇÃO 0185/2020 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IV
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.