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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
20/01/2021 16:42:56 EDIÇÃO 013/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
19/01/2021 17:25:02 EDIÇÃO 012/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
18/01/2021 17:12:46 EDIÇÃO 011/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
15/01/2021 16:50:22 EDIÇÃO 010/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
14/01/2021 16:50:02 EDIÇÃO 009/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
13/01/2021 17:05:55 EDIÇÃO 008/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
12/01/2021 17:20:59 EDIÇÃO 007/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
11/01/2021 17:00:31 EDIÇÃO 006/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
08/01/2021 16:57:33 EDIÇÃO 005/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
07/01/2021 16:53:20 EDIÇÃO 004/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
06/01/2021 16:56:01 EDIÇÃO 003/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.