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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
24/03/2021 16:56:28 EDIÇÃO 058/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
23/03/2021 16:56:16 EDIÇÃO 057/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
22/03/2021 17:09:24 EDIÇÃO 056/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
19/03/2021 17:00:01 EDIÇÃO 055/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
18/03/2021 16:53:24 EDIÇÃO 054/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
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12/03/2021 17:01:50 EDIÇÃO 050/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.