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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
03/08/2021 16:59:28 EDIÇÃO 148/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
02/08/2021 16:59:20 EDIÇÃO 147/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
30/07/2021 16:58:35 EDIÇÃO 146/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
29/07/2021 16:58:44 EDIÇÃO 145/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
28/07/2021 16:59:06 EDIÇÃO 144/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
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23/07/2021 16:58:58 EDIÇÃO 141/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
22/07/2021 16:58:12 EDIÇÃO 140/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
21/07/2021 16:59:30 EDIÇÃO 139/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.