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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
19/07/2021 17:12:21 EDIÇÃO 137/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
16/07/2021 16:59:51 EDIÇÃO 136/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
15/07/2021 16:58:43 EDIÇÃO 135/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
14/07/2021 17:09:01 EDIÇÃO 134/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
13/07/2021 17:02:30 EDIÇÃO 133/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
12/07/2021 17:31:01 EDIÇÃO 0132/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
09/07/2021 16:58:16 EDIÇÃO 131/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
08/07/2021 16:58:20 EDIÇÃO 130/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
07/07/2021 16:58:31 EDIÇÃO 129/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
06/07/2021 16:58:28 EDIÇÃO 128/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
05/07/2021 16:59:28 EDIÇÃO 127/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.