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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
20/10/2025 16:54:23 EDIÇÃO 196/2025 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IX
17/10/2025 17:57:54 EDIÇÃO 195/2025 SUPLEMENTO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IX
17/10/2025 10:38:49 EDIÇÃO 195/2025 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IX
15/10/2025 17:07:15 EDIÇÃO 194/2025 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IX
14/10/2025 17:02:49 EDIÇÃO 193/2025 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IX
13/10/2025 17:08:12 EDIÇÃO 192/2025 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IX
10/10/2025 22:26:34 EDIÇÃO 191/2025 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IX
09/10/2025 16:55:27 EDIÇÃO 190/2025 SUPLEMENTO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IX
09/10/2025 11:30:10 EDIÇÃO 190/2025 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IX
08/10/2025 16:57:49 EDIÇÃO 189/2025 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IX
07/10/2025 16:59:23 EDIÇÃO 188/2025 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IX
06/10/2025 16:56:48 EDIÇÃO 187/2025 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IX
03/10/2025 17:01:53 EDIÇÃO 186/2025 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IX
02/10/2025 16:59:35 EDIÇÃO 185/2025 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IX
01/10/2025 16:57:11 EDIÇÃO 184/2025 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IX
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.