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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
20/12/2021 16:56:43 EDIÇÃO 238/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
17/12/2021 11:36:08 EDIÇÃO 237/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
16/12/2021 17:02:55 EDIÇÃO 236/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
15/12/2021 16:56:26 EDIÇÃO 235/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
14/12/2021 16:57:00 EDIÇÃO 234/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
13/12/2021 16:57:36 EDIÇÃO 233/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
10/12/2021 16:55:26 EDIÇÃO 232/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
09/12/2021 16:56:43 EDIÇÃO 231/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
07/12/2021 16:58:23 EDIÇÃO 230/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
06/12/2021 16:59:50 EDIÇÃO 229/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
03/12/2021 17:00:51 EDIÇÃO 228/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.