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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
27/07/2022 16:59:37 EDIÇÃO 136/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
26/07/2022 16:53:27 EDIÇÃO 135/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
25/07/2022 16:54:49 EDIÇÃO 134/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
22/07/2022 16:53:02 EDIÇÃO 133/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
21/07/2022 16:56:46 EDIÇÃO 132/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
20/07/2022 16:55:32 EDIÇÃO 131/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
19/07/2022 16:53:17 EDIÇÃO 130/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
18/07/2022 16:54:30 EDIÇÃO 129/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
15/07/2022 16:55:00 EDIÇÃO 128/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
14/07/2022 16:56:52 EDIÇÃO 127/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
13/07/2022 16:59:35 EDIÇÃO 126/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.