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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
05/09/2022 16:51:46 EDIÇÃO 164/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
02/09/2022 16:55:30 EDIÇÃO 163/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
01/09/2022 16:57:08 EDIÇÃO 162/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
31/08/2022 16:56:36 EDIÇÃO 161/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
30/08/2022 17:02:54 EDIÇÃO 160/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
29/08/2022 16:58:17 EDIÇÃO 159/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.