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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
20/10/2022 16:53:31 EDIÇÃO 194/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
19/10/2022 16:52:41 EDIÇÃO 193/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
18/10/2022 16:51:42 EDIÇÃO 192/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
17/10/2022 16:53:27 EDIÇÃO 191/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
14/10/2022 17:07:59 EDIÇÃO 190/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
13/10/2022 17:00:53 EDIÇÃO 189/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
11/10/2022 16:52:54 EDIÇÃO 188/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
10/10/2022 16:58:57 EDIÇÃO 187/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
07/10/2022 16:51:07 EDIÇÃO 186/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
06/10/2022 16:50:04 EDIÇÃO 185/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
05/10/2022 16:49:17 EDIÇÃO 184/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.