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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
17/12/2025 17:18:59 EDIÇÃO 234/2025 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IX
16/12/2025 17:13:41 EDIÇÃO 233/2025 SUPLEMENTO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IX
16/12/2025 13:59:09 EDIÇÃO 233/2025 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IX
15/12/2025 17:03:45 EDIÇÃO 232/2025 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IX
12/12/2025 16:58:41 EDIÇÃO 231/2025 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IX
11/12/2025 20:17:25 EDIÇÃO 230/2025 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IX
10/12/2025 17:01:45 EDIÇÃO 229/2025 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IX
09/12/2025 17:00:12 EDIÇÃO 228/2025 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IX
05/12/2025 17:02:22 EDIÇÃO 227/2025 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IX
04/12/2025 17:05:11 EDIÇÃO 226/2025 SUPLEMENTO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IX
04/12/2025 12:04:53 EDIÇÃO 226/2025 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IX
03/12/2025 16:55:37 EDIÇÃO 225/2025 SUPLEMENTO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IX
03/12/2025 15:13:04 EDIÇÃO 225/2025 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IX
02/12/2025 17:02:32 EDIÇÃO 224/2025 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO IX
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.