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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
26/02/2018 17:08:49 Edição 27/2018 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO II
23/02/2018 17:52:07 Edição 26/2018 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO II
21/02/2018 16:54:28 Edição 25/2018 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO II
20/02/2018 19:20:28 Edição 24/2018 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO II
19/02/2018 18:02:49 Edição 23/2018 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO II
16/02/2018 17:19:44 Edição 22/2018 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO II
15/02/2018 17:57:51 Edição 21/2018 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO II
15/02/2018 17:27:23 Edição 20/2018 Retificado. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO II
09/02/2018 17:23:12 Edição 20/2018 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO II
07/02/2018 17:59:51 Edição 19/2018 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO II
07/02/2018 14:34:35 Edição 58/2017 Retificado DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO I
07/02/2018 14:00:47 Edição 18/2018 de 06/02/2018 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO II
07/02/2018 11:14:23 Edição 17/2018 de 05/02/2018 Parte 02 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO II
07/02/2018 11:03:39 Edição 17/2018 de 05/02/2018 Parte 01 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO II
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.