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Plano Diretor Leis

Lei 444 Uso e Ocupação do Solo do Município de Nova Tebas

Estabelece a implementação do Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo do Município de Nova Tebas – PDUOSNT, conforme previsões do art. 182 da Constituição Federal de 1988, art. 40 da Lei 10.2747/01 – Estatuto da Cidade, e lei estadual 15.229/07, visando o desenvolvimento econômico, físico e ambiental do município.