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02/12/2022 15:26:21 EDIÇÃO 219/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
01/12/2022 16:53:09 EDIÇÃO 218/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
30/11/2022 16:58:39 EDIÇÃO 217/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
29/11/2022 16:52:16 EDIÇÃO 216/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
28/11/2022 12:26:02 EDIÇÃO 215/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
25/11/2022 16:49:22 EDIÇÃO 214/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
24/11/2022 15:05:52 EDIÇÃO 213/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
23/11/2022 16:59:24 EDIÇÃO 212/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
22/11/2022 16:51:22 EDIÇÃO 211/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
21/11/2022 16:56:07 EDIÇÃO 210/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
18/11/2022 17:01:40 EDIÇÃO 209/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
17/11/2022 16:52:31 EDIÇÃO 208/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
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09/11/2022 16:57:22 EDIÇÃO 205/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.