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25/01/2022 17:01:41 EDIÇÃO 011/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
24/01/2022 17:00:30 EDIÇÃO 010/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
21/01/2022 17:01:11 EDIÇÃO 009/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
20/01/2022 17:03:21 EDIÇÃO 008/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
19/01/2022 17:03:05 EDIÇÃO 007/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
18/01/2022 17:11:55 EDIÇÃO 006/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
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12/01/2022 16:52:09 EDIÇÃO 002/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
11/01/2022 17:03:14 EDIÇÃO 001/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
22/12/2021 16:52:46 EDIÇÃO 240/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.