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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
27/03/2024 16:55:31 EDIÇÃO 056/2024 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VIII
26/03/2024 17:01:54 EDIÇÃO 055/2024 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VIII
25/03/2024 17:00:57 EDIÇÃO 054/2024 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VIII
22/03/2024 16:56:21 EDIÇÃO 053/2024 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VIII
21/03/2024 16:59:12 EDIÇÃO 052/2024 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VIII
20/03/2024 16:53:37 EDIÇÃO 051/2024 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VIII
19/03/2024 17:05:48 EDIÇÃO 050/2024 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VIII
18/03/2024 16:56:59 EDIÇÃO 049/2024 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VIII
15/03/2024 16:59:32 EDIÇÃO 048/2024 SUPLEMENTO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VIII
15/03/2024 12:03:02 EDIÇÃO 048/2024 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VIII
14/03/2024 16:57:10 EDIÇÃO 047/2024 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VIII
13/03/2024 17:05:03 EDIÇÃO 046/2024 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VIII
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08/03/2024 16:53:57 EDIÇÃO 043/2024 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VIII
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.