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04/07/2022 17:03:57 EDIÇÃO 119/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
01/07/2022 16:54:34 EDIÇÃO 118/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
30/06/2022 17:19:51 EDIÇÃO 117/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
28/06/2022 16:53:03 EDIÇÃO 116/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
27/06/2022 16:59:45 EDIÇÃO 115/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
24/06/2022 17:10:04 EDIÇÃO 114/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
23/06/2022 17:12:41 EDIÇÃO 113/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
22/06/2022 16:56:19 EDIÇÃO 112/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
21/06/2022 17:05:04 EDIÇÃO 111/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
20/06/2022 16:54:36 EDIÇÃO 110/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
15/06/2022 16:51:47 EDIÇÃO 109/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
14/06/2022 17:31:43 EDIÇÃO 108/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
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10/06/2022 16:49:18 EDIÇÃO 105/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.