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17/08/2022 16:47:38 EDIÇÃO 151/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
16/08/2022 16:50:47 EDIÇÃO 150/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
15/08/2022 16:58:29 EDIÇÃO 149/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
12/08/2022 16:52:45 EDIÇÃO 148/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
11/08/2022 17:01:47 EDIÇÃO 147/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
10/08/2022 16:54:49 EDIÇÃO 146/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
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08/08/2022 16:52:14 EDIÇÃO 144/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
05/08/2022 16:51:49 EDIÇÃO 143/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
04/08/2022 16:52:45 EDIÇÃO 142/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
03/08/2022 17:00:37 EDIÇÃO 141/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
02/08/2022 16:51:41 EDIÇÃO 140/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.