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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
30/09/2022 16:57:47 EDIÇÃO 181/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
29/09/2022 16:54:34 EDIÇÃO 180/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
28/09/2022 16:51:59 EDIÇÃO 179/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
27/09/2022 16:55:09 EDIÇÃO 178/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
26/09/2022 16:51:37 EDIÇÃO 177/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
23/09/2022 16:50:12 EDIÇÃO 176/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
22/09/2022 16:52:01 EDIÇÃO 175/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
21/09/2022 16:54:35 EDIÇÃO 174/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
20/09/2022 16:53:02 EDIÇÃO 173/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
19/09/2022 16:52:13 EDIÇÃO 172/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
16/09/2022 16:51:19 EDIÇÃO 171/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
15/09/2022 16:52:26 EDIÇÃO 170/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
14/09/2022 16:53:32 EDIÇÃO 169/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
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12/09/2022 16:51:31 EDIÇÃO 167/2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VI
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.