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26/07/2021 16:59:39 EDIÇÃO 142/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
23/07/2021 16:58:58 EDIÇÃO 141/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
22/07/2021 16:58:12 EDIÇÃO 140/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
21/07/2021 16:59:30 EDIÇÃO 139/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
20/07/2021 16:59:33 EDIÇÃO 138/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
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14/07/2021 17:09:01 EDIÇÃO 134/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
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12/07/2021 17:31:01 EDIÇÃO 0132/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
09/07/2021 16:58:16 EDIÇÃO 131/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.