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15/10/2021 16:44:17 EDIÇÃO 197/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
14/10/2021 16:53:35 EDIÇÃO 196/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
13/10/2021 17:12:43 EDIÇÃO 195/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
08/10/2021 16:59:21 EDIÇÃO 194/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
07/10/2021 16:58:19 EDIÇÃO 193/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
06/10/2021 16:56:15 EDIÇÃO 192/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
05/10/2021 17:01:39 EDIÇÃO 191/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
04/10/2021 16:59:30 EDIÇÃO 190/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
01/10/2021 17:00:38 EDIÇÃO 189/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
30/09/2021 17:03:16 EDIÇÃO 188/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
29/09/2021 16:58:26 EDIÇÃO 187/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
28/09/2021 17:02:19 EDIÇÃO 186/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
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23/09/2021 16:58:34 EDIÇÃO 183/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.