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17/05/2021 16:49:34 EDIÇÃO 094/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
14/05/2021 16:58:24 EDIÇÃO 093/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
13/05/2021 16:56:28 EDIÇÃO 092/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
12/05/2021 16:58:06 EDIÇÃO 091/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
11/05/2021 16:57:52 EDIÇÃO 090/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
10/05/2021 16:58:56 EDIÇÃO 089/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
07/05/2021 17:05:24 EDIÇÃO 088/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
06/05/2021 16:57:43 EDIÇÃO 087/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
05/05/2021 17:00:12 EDIÇÃO 086/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO I
04/05/2021 12:02:14 EDIÇÃO 085/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
03/05/2021 16:59:13 EDIÇÃO 084/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
30/04/2021 17:02:14 EDIÇÃO 083/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
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27/04/2021 17:03:28 EDIÇÃO 080/2021 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO V
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.