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08/03/2024 16:53:57 EDIÇÃO 043/2024 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VIII
07/03/2024 16:54:05 EDIÇÃO 042/2024 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VIII
06/03/2024 17:00:32 EDIÇÃO 041/2024 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VIII
05/03/2024 16:52:41 EDIÇÃO 040/2024 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VIII
04/03/2024 16:58:52 EDIÇÃO 039/2024 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VIII
01/03/2024 16:56:21 EDIÇÃO 038/2024 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VIII
29/02/2024 16:56:00 EDIÇÃO 037/2024 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VIII
28/02/2024 16:50:22 EDIÇÃO 136/2024 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VIII
27/02/2024 16:33:50 EDIÇÃO 035 2024 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VIII
26/02/2024 16:51:02 EDIÇÃO 034/2024 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VIII
23/02/2024 16:51:19 EDIÇÃO 033/2024 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VIII
22/02/2024 16:58:25 EDIÇÃO 032/2024 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VIII
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.