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20/12/2023 17:27:55 EDIÇÃO 232/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
19/12/2023 19:34:34 EDIÇÃO 231/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
18/12/2023 17:02:13 EDIÇÃO 230/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
15/12/2023 16:55:34 EDIÇÃO 229/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
14/12/2023 19:31:13 EDIÇÃO 228/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
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08/12/2023 16:51:35 EDIÇÃO 225/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
07/12/2023 16:57:43 EDIÇÃO 224/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
06/12/2023 17:18:46 EDIÇÃO 223/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
05/12/2023 17:00:53 EDIÇÃO 222/2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO VII
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.